Atividade exercida por meio de convênio não conta tempo de estágio probatório

Duas professoras do estado do Paraná em estágio probatório e que já exerciam há mais de oito anos a mesma função, porém por meio de convênio, tiveram negado recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Elas pretendiam ver reconhecido o direito à promoção na carreira de magistério, mas a Quinta Turma negou o pedido.

É impenhorável a poupança formada pelo soldo

A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável.

Bacen é responsável por pagamento de correção monetária de importâncias bloqueadas

Apelação Cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT.

Preliminar de ausência de interesse de agir

Tentativa de estelionato (CP, art. 171, caput c/c art. 14, II). Liberdade provisória deferida na origem. Insurgência do Ministério Público.

Prisão em flagrante (CPP, art. 301). Requisitos da prisão preventiva não evidenciados. CPP, art. 310, parágrafo único.

Instrução Normativa nº 552, de 28/06/05

Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Plano de Saúde - Empregado

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Ação de Revisão Contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel

Apelação Cível

Recebimento de denúncia não constitui ofensa à imagem

Simples recebimento de uma Ação de Improbidade Administrativa, sem a determinação de qualquer penalidade concreta,não é capaz de causar lesão grave e de difícil reparação para aquele que gerou o instrumento judicial

Mantida ação penal contra prefeito por uso particular de carro oficial

Prefeito teria cedido veículo oficial a um vereador aliado, que teria transportado parentes e amigos para uma festa junina em município vizinho. No trajeto, o veículo capotou e o conserto, no valor de R$ 15,8 mil, foi pago com recursos da prefeitura

Não incide IR sobre diferenças da URV referentes ao abono variável concedido aos magistrados

Magistrados têm a natureza de acréscimo patrimonial e visam custear o regime de previdência público.

Justiça comum deve julgar inquérito policial que apura maus tratos em internos da Apae

A Justiça estadual comum é que deve processar e julgar o inquérito policial em que se apuram maus tratos em internos da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) em São João Del Rei (MG).

Responsabilização dos agentes públicos à luz da MP 966/2020 mais do mesmo? ... Nem tanto

O presente artigo discorre sobre a MP 966/2020.

Mensagens de Whatsapp obtidas sem autorização são provas ilícitas

Réus foram absolvidos porque policiais violaram sigilo telefônico.

Clipping de Legislação (Dezembro de 2016)

Clipping de Legislação.

Estabilidade de emprego durante a pandemia

O texto fala a respeito da estabilidade do empregado durante a pandemia.

ANENCEFALIA: um enfoque civilista sobre a extinção da personalidade civil.

Lincoln Biela de Souza Vale Junior - Advogado e professor universitário.

Decisões do STJ beneficiam usuários de cheques especiais contra abusos de bancos

Várias decisões do STJ têm evitado abusos contra os clientes que lançam mão desse produto bancário.

COVID -19 pode ser doença ocupacional?

Por Sylvia Maria de Filgueiras Cabete.

Agravo de instrumento. Ação civil pública.

Pedido fundado na proteção direta aos interesses difusos ou coletivos das crianças e adolescentes com transtornos psiquiátricos.